Diário do Govêrno n.º 117/1943, Série I de 1943-06-07

Rectificação ao decreto n.º 32796, que abre um crédito destinado a ocorrer a despesas provenientes da execução do serviço de racionamento alimentar

Modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado

Determina que os certificados da contribuïção predial urbana, a que se refere o § único do artigo 44.º do decreto n.º 25502, só possam passar-se em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos arrendados anteriormente a Fevereiro de 1935 e que não tenham tido outro contrato de arrendamento a partir dêste mês e ano

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 28219, que proíbe o uso ou simples detenção de acendedores ou isqueiros que estejam em condições de funcionar, quando os seus portadores não se achem munidos da licença fiscal

Aumenta o quadro do pessoal do Comando Geral da Guarda Fiscal de um segundo comandante geral

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério