Promulga a alteração e revisão do Plano de Fomento, aprovado pela Lei n.º 2058

Torna público ter sido depositada a Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Acessão da República Federal Alemã, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector-chefe de cais do quadro permanente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

Abre um crédito em Macau, destinado a suportar os encargos com os actos comemorativos do 4.º centenário do estabelecimento dos Portugueses naquela província ultramarina