Diário do Governo n.º 117/1958, Série I de 1958-05-31

Torna público ter sido conoluído um acordo entre o Governo Pontuguês e o Governo Belga destinado a substituir os quadros de rotas do Anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e a Bélgica, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1946

Aprova o Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Execução da estátua de bronze do escritor Trindade Coelho, destinada a Mogadouro»

Torna extensivo o Decreto-Lei n.º 41566 aos militares da Armada, quando nomeados para servir nas províncias ultramarinas em comissões dependentes do Ministério do Ultramar

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e abre um crédito na de Moçambique para pagamento de determinadas despesas efectuadas no corrente ano pela Conservatória do Registo da Propriedade Automóvel e Comercial