Portaria n.º 16719, de 31 de maio

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e abre um crédito na de Moçambique para pagamento de determinadas despesas efectuadas no corrente ano pela Conservatória do Registo da Propriedade Automóvel e Comercial