Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21

Define a estrutura orgânica e as atribuições da Comissão de Classificação de Espectáculos

Fixa a composição dos quadros de pessoal dos governos civis e das administrações de bairro de Lisboa e do Porto

Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados

Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos

Equipara ao cargo de chefe de divisão os cargos de director da Secção de Pina Manique e director da Secção de D. Maria Pia de Casa Pia de Lisboa

Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento no cargo de vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral)

Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar