Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre as Mulheres em 27 de Março de 1997
Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de Janeiro [aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública)]
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional