Diário do Govêrno n.º 118/1916, Série I de 1916-06-14

Lei n.º 599, permitindo às sociedades cooperativas constituir associações de socorros mútuos e sociedades mútuas de seguros

Lei n.º 600, fixando as verbas do orçamento das despesas excepcionais da guerra

Lei n.º 601, elevando à categoria de cidade a vila de Abrantes

Lei n.º 602, concedendo amnistia aos transgressores da portaria provincial de Moçambique n.º 1367, de 24 de Outubro de 1913

Declaração de ter ficado nula e de nenhum efeito a portaria n.º 665, sôbre a aplicação de um legado, por ter sido substituída pela portaria n.º 685

Decreto n.º 2444, autorizando o comando do corpo de marinheiros a promover a cabos artilheiros os primeiros artilheiros que satisfaçam a determinadas condições

Decreto n.º 2445, mandando classificar como monumento nacional a igreja de Lourosa, do concelho de Oliveira do Hospital