Lei n.º 602

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Lei n.º 602, de 14 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 118/1916, Série I de 1916-06-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 602, concedendo amnistia aos transgressores da portaria provincial de Moçambique n.º 1367, de 24 de Outubro de 1913

TEXTO

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