Diário do Govêrno n.º 118/1918, Série I de 1918-05-30

Comunicação da Legação de Sua Majestade Britânica relativa à nomeação de um Embaixador em Portugal, e resposta do Govêrno Português deliberando acreditar um Representante de Portugal com a categoria de Embaixador junto de Sua Majestade o Rei da Gran-Bretanha e Irlanda

Decreto n.º 4316, cedendo à Junta da Freguesia de Tecla, do concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, a título de venda, 641 metros quadrados de terreno do passal daquela freguesia, para construção do respectivo cemitério

Decreto n.º 4317, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Amares, distrito de Braga, a título de venda, os materiais e terreno em que estava edificada uma capela pequena no Largo Municipal da sede do concelho, para melhoramento do dito largo

Decreto n.º 4318, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Guimarães, distrito de Braga, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Lordelo e respectivos quintais, a fim de ali ser estabelecida a escola oficial do ensino primário para o sexo feminino

Rectificações ao decreto n.º 4300, publicado no Diário n.º 114, de 25 de Maio de 1918, que aumentou os vencimentos dalgumas classes do pessoal em serviço nas alfândegas

Rectificação à alínea d) do artigo 2.º do decreto n.º 4140, publicado no Diário n.º 115, de 27 de Maio de 1918

Decreto n.º 4319, determinando que o ordenado anual estabelecido no artigo 54.º do Código de Processo Criminal Militar, de 16 de Março de 1911, para os auditores que servirem nos Tribunais Militares de Lisboa e no Pôrto, passe a ser de 1800$00

Decreto n.º 4320, facultando às ajudantes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas o desistirem do provimento em lugares de chefes de estações telégrafo-postais

Decreto n.º 4321, substituindo o artigo 1.º, a alínea p) do artigo 4.º, os artigos 12.º, 27.º e 41.º do regulamento do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 2980, de 6 de Fevereiro de 1917

Decreto n.º 4322, autorizando a Junta Autónoma das Obras Públicas do Pôrto de Viana do Castelo a contratar um empréstimo destinado à conclusão das obras do referido pôrto e rectificação das margens do rio Lima até a sua foz

Decreto n.º 4323, abrindo um crédito extraordinário de 18200$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 2.º, artigo 14.º, do orçamento da Secretaria de Estado do Comércio para o actual ano económico, «Ajudas de custo e despesas de transportes»

Decreto n.º 4324, abrindo um crédito especial da quantia de 3237$14, destinado ao custeio na Secretaria de Estado do Comércio da Comissão do Serviço Geológico que para ela foi transferida da do Trabalho, em cujo orçamento se abaterá igual quantia pela forma indicada no mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 4325, abrindo um crédito especial da quantia de 195000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo único, artigo 1.º, da despesa extraordinária do orçamento das colónias, em vigor no corrente ano económico, sob a rubrica de «Subvenção para o caminho de ferro de Mormugão»

Portaria n.º 1390, determinando que a venda ao público de farinha de trigo a retalho nas cidades de Lisboa e Pôrto só seja permitida nas mercearias e fixando em $60 o quilograma o preço máximo de venda a retalho da farinha de trigo espoada em todo o país