Diário do Govêrno n.º 118/1924, Série I de 1924-05-28

Prorroga o prazo marcado na Portaria n.º 3939 para o aproveitamento do papel selado da taxa de $30

Abre um crédito especial da quantia de 600000$00 destinado ao fundo especial de melhoramento do serviço de faróis

Fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório dos professores das escolas dos diferentes ramos do ensino elementar comercial, e industrial - Fixa o número de alunos a lecionar simultâneamente em cada curso nas escolas de artes e ofícios

Cria em Oliveira de Azeméis uma escola de artes e ofícios

Regula o provimento das vagas de professor em qualquer estabelecimento de ensino elementar comercial ou industrial

Actualiza as propinas de matrículas, de inscrição e exames e emolumentos a cobrar nos estabelecimentos de ensino comercial e industrial

Determina que o director geral do ensino comercial e industrial inspeccione os estabelecimentos e serviços externos de sua dependência, sempre que o julgar necessário ou fôr determinado pelo Ministro

Determina que o quadro do pessoal assalariado e operário da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, bem como as condições da sua admissão e salário, sejam fixados pelo respectivo Conselho, segundo as necessidades do serviço

Insere várias disposições relativamente ao pessoal, e respectivas atribuïções, que aos tabeliães privativos de notas das colónias é permitido ter nos seus cartórios

Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922

Insere várias disposições relativas aos exames de admissão aos liceus e aos alunos que desejem fazer exames de 1.ª ou 2.ª classe dos liceus