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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1603, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922
TEXTO