Rectificação ao decreto n.º 16747, que determina que o lugar de chefe da secção civil da Repartição do Gabinete do delegado especial do Govêrno da República nos Açôres seja desempenhado em comissão por um funcionário público, do continente ou ilhas adjacentes, que seja bacharel ou licenciado em direito
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16871, que determina o preenchimento de uma vaga de chefe de secção existente na Repartição dos Serviços de Segurança, da Intendência Geral da Segurança Pública
Determina a entrega de seis sinos e uma sineta à Irmandade de Santo António do Estoril, erecta na igreja paroquial da freguesia do Estoril, concelho de Cascais
Determina que o pagamento dos juros e amortizações da dívida externa portuguesa, de 3 por cento, aos portadores de títulos carimbados, seja feito, em cada uma das praças designadas no decreto de 9 de Agosto de 1902, na moeda do respectivo país