Diário do Govêrno n.º 118/1938, Série I de 1938-05-24

Rectificação ao mapa I, relação dos sinistrados por prejuízos diversos, organizada para os efeitos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 27983, inserto no Diário do Govêrno n.º 86, de 14 de Abril último

Abre um crédito orçamental

Aprova e manda pôr em execução várias alterações ao regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 28360

Reúne num só diploma diferentes disposições que regulam o processamento e a entrega das receitas cobradas nos termos legais pelas capitanias dos portos e delegações marítimas

Torna público terem os Governos da Polónia, Holanda, Haiti, Brasil e Bélgica depositado em Londres os instrumentos de ratificação do Acôrdo Internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar e do seu Protocolo anexo, assinados em Londres a 6 de Maio de 1937

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila da Chamusca em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 500$00

Regula o pagamento das taxas das conversações telefónicas solicitadas dos postos urbanos e interurbanos da rêde telefónica ministerial

Prorroga por dois anos o período de duração da Junta de Electrificação Nacional

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Revoga o decreto-lei n.º 15481, que permite ao almoxarife de Fazenda de Lourenço Marques continuar a exercer as suas funções públicas, sem limite de idade, desde que a junta de saúde da colónia de Moçambique o considere apto para as exercer

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito de reparações e ainda nada tenham recebido

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, mandados inventariar, para os efeitos do n.º 5.º do § 1.º do artigo 21.º do regimento da Junta Nacional da Educação, vários objectos de valor estético e histórico

Autoriza o pagamento em dívida à Emprêsa Insulana de Navegação por transportes fornecidos à Direcção Geral do Ensino Liceal no ano económico findo