Portaria n.º 9005

Portaria n.º 9005, de 24 de maio

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 118/1938, Série I de 1938-05-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Reúne num só diploma diferentes disposições que regulam o processamento e a entrega das receitas cobradas nos termos legais pelas capitanias dos portos e delegações marítimas

TEXTO

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