Diário do Govêrno n.º 118/1941, Série I de 1941-05-23

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Chapeleiros do distrito do Pôrto - todos os operários chapeleiros de ambos os sexos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Declaração de ter sido tornado extensivo a todos os operários saboeiros, adubeiros e ofícios correlativos que trabalhem no distrito de Setúbal o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1940, que obriga ao pagamento de cotas ao Sindicato Nacional dos Operários Saboeiros, Adubeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os profissionais representados pelo referido Sindicato que trabalhem no mesmo distrito

Uniformiza e simplifica a liquidação do imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, relativo aos juros ou compensação da mora, sempre que se trate de contratos de venda a prestações de mobiliários que sirvam de garantia ao seu próprio pagamento

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as instruções para a escrituração dos registos de matrícula

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de dois duodécimos da verba do n.º 3) do artigo 8.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça as dotações inscritas nas alíneas b) e c) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo