Diário do Governo n.º 118/1948, Série I de 1948-05-22

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Tavira com um escriturário de 2.ª classe

Restitui ao Instituto Português em Roma a sua antiga denominação de Instituto Português de Santo António em Roma - Concede um subsídio extraordinário ao referido Instituto para instalação e apetrechamento do pensionato e construção, na sua igreja, dos mausoléus do Patriarca das Índias D. Teotónio Vieira de Castro e do pintor Domingos António Sequeira

Manda abonar, a partir de 1 de Março do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublim várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal - Altera a portaria n.º 12260, mantida em vigor pela portaria n.º 12320, na parte respeitante a esta Legação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a regular o abastecimento de carnes conforme as necessidades, as quantidades disponíveis e o interesse público aconselharem