Diário do Governo n.º 118/1955, Série I de 1955-05-28

Determina que seja designada uma comissão executiva para levar a efeito o programa das comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique e concede as providências necessárias no que se refere à satisfação dos encargos que não resultem directamente da execução do monumento ao infante e urbanização do respectivo local

Manda vedar a pesquisas mineiras, durante noventa dias, determinada área da província ultramarina de Angola

Autoriza o Governo a conceder, pelo Ministro das Comunicações, o exclusivo do fornecimento de óleos combustíveis à navegação no porto do Funchal, mediante a abertura de concurso particular, em conformidade com as condições do caderno de encargos anexo ao presente diploma