Diário do Governo n.º 118/1958, Série I de 1958-06-02

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Torna aplicável aos representantes militares na DELNATO e aos militares em comissão de serviço no quartel-general do SACLANT ou em outras missões de serviço junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, cuja duração não seja inferior a dois anos, o disposto no § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39315 (abonos para despesas de viagens e transportes de móveis e bagagens)

Inscreve várias verbas nos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico

Estabelece os nomes por que devem ser designadas as instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha de Angra do Heroísmo e das que nos Açores entraram recentemente ao serviço

Torna público terem o México e a Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica