De ter sido rectificado o Decreto n.º 47652, que determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris
Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra
Torna público ter o Governo da Somália depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Londres, 1960
Determina que a Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e o Hospital do Ultramar cooperem, na medida das necessidades, na assistência aos indivíduos regressados do ultramar que sejam portadores de doenças parasitárias de origem tropical
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde
Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Viseu
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria