Diário do Governo n.º 118/1971, Série I de 1971-05-20

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas, professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

Declara aplicável, nos termos do presente diploma, ao distrito de Tete, da província de Moçambique, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 182/70, que autoriza nas províncias ultramarinas o estabelecimento de regimes especiais de competência para o exercício de funções administrativas civis por autoridades militares

Determina que as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira (Conservatória do Registo Civil da Moita) e de Ermesinde (Conservatória do Registo Civil de Valongo) iniciem o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 225/70

Abre um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, destinado a despesas especiais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma nova série ordinária de selos destinada a substituir a actualmente em circulação criada pela Portaria n.º 14219