Diário da República n.º 118/1980, Série I de 1980-05-22

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 137-G/80, de 15 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril 1980

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Liquidadores Tributários

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Chefes de Repartição de Finanças de 2.ª Classe e Adjuntos de Chefes de Repartição de Finanças de 1.ª Classe

Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.)

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Aprova para ratificação o protocolo que prorroga pela quinta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito

Institucionaliza o Conselho Superior da Guarda Fiscal

Fixa as taxas de emolumentos a cobrar pelo Instituto do Investimento Estrangeiro de todos os actos sujeitos a encargo emolumentar

Revoga o artigo 6.º do Decreto n.º 276/73, de 30 de Maio (Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.)

Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias

Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da London 80 - Animais do Zoo de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954