Diário da República n.º 118/1986, Série I de 1986-05-23

Estabelece disposições quanto à dinamização das actuações necessárias à recuperação dos créditos atrasados da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e à implementação de um sistema de absoluto rigor nas cobranças vincendas desta empresa pública

Comete à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área de diversos municípios

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 276/84, de 4 de Maio, que estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro à saída das instalações mineiras

Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação

Determina as taxas a cobrar pela fixação das lotações das embarcações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 457/85, de 30 de Outubro

Cria várias comissões coordenadoras de investigação na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

Torna público ter a Itália depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos a notificação da Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações

Torna público ter o México depositado, em conformidade com o artigo 14.º, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1986

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos do Dão

Fixa os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia