Portaria n.º 244/86, de 23 de maio

Portaria n.º 244/86

de 23 de Maio

O Decreto-Lei n.º 28/86, de 19 de Fevereiro, ao instituir na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) mecanismos institucionais de planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação permanentemente adaptados à satisfação das necessidades nacionais, previu a futura criação de comissões coordenadoras de investigação (CCI) correspondentes a sectores suficientemente vastos e permanentes da actividade nacional.

Neste sentido e atento o disposto no n.º 3 do artigo 5.º daquele diploma, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia aprovou uma lista de CCI a propor ao ministro da tutela da JNICT.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Plano e da Administração do Território, ouvido o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28/86, de 19 de Fevereiro, o seguinte:

1.º São criadas as seguintes comissões coordenadoras de investigação na JNICT:

Agricultura, Florestas e Pecuária;

Ambiente e Ordenamento do Território;

Mar;

Recursos Minerais;

Indústrias Transformadoras;

Energia;

Construção, Urbanismo e Transportes;

Indústrias de Informação;

Saúde;

Defesa (incluindo riscos naturais e tecnológicos);

Trabalho.

2.º No espírito do mesmo diploma e na sequência da criação das CCI acima referidas, são extintas as seguintes comissões interministeriais:

Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior - CPEE, criada na JNICT pela Portaria n.º 29/70, de 14 de Janeiro;

Comissão Permanente de Oceanologia - CPO, criada na JNICT pela Portaria n.º 694/79, de 14 de Dezembro.

Ministério do Plano e da Administração do Território.

Assinada em 8 de Maio de 1986.

O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.