Diário da República n.º 118/1987, Série I de 1987-05-23

Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de chefe da Missão Militar Nacional junto da OTAN o general da Força Aérea Hélder José da Silva Paulino Correia, em substituição do vice-almirante António Gonçalves Ramos, que por este diploma é exonerado, por terminar a sua comissão de serviço

Cria, junto do Serviço Nacional de Protecção Civil, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF)

Possibilita a requisição e o destacamento de funcionários do Secretariado para a Modernização Administrativa por período superior a um ano

Fixa os preços aplicáveis ao leite de vaca e de ajuda à produção para a campanha de 1987-1988

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Aprovisionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para integração de pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 589 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15135 contos

Cria o Centro de Estudos de Zoonoses