Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça
De ter sido instaurado por Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base no segundo dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro
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Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública