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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 340 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro, e das instruções constantes na circular n.º 1173, série A, desta Direcção-Geral:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Abril de 1989. - O Director, Serafim de Oliveira França.