Portaria n.º 393, autorizando a Associação Protectora das Crianças, da freguesia do Sacramento, da cidade de Lisboa, a vender uns títulos da dívida pública, para custeio de obras no edifício destinado à sua instalação
Portaria n.º 394, mandando que o pagamento dos emolumentos e sêlo proporcional dos processos de arrematação de foros e bens nacionais ou de corporações administrativas, no continente e no Funchal, seja feito, nos termos estabelecidos para os Açôres, por meio de estampilhas