Portaria n.º 394, de 23 de junho

Portaria n.º 394, mandando que o pagamento dos emolumentos e sêlo proporcional dos processos de arrematação de foros e bens nacionais ou de corporações administrativas, no continente e no Funchal, seja feito, nos termos estabelecidos para os Açôres, por meio de estampilhas