Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15

Declara que o disposto na portaria n.º 2450, de 6 de Outubro de 1920, é igualmente aplicável aos processos de emancipação requeridos por menores, nos termos do artigo 771.º do Código do Processo Civil

Revoga a proïbição de saída do continente da República e ilhas adjacentes de notas do Banco de Portugal, consignada no artigo 4.º do decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920

Eleva a 300$00 a verba estabelecida pela portaria n.º 2569, de 13 de Janeiro de 1921, relativa ao débito do oficial da armada por requisição de fardamento - Fixa os períodos em que o referido débito deve ser solvido

Rectificações às condições de utilização do crédito de £ 3000000 a que se refere o decreto n.º 8172, insertas no Diário do Govêrno n.º 110, de 3 de Junho de 1922

Esclarece as dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 5336, de 24 de Março de 1919 (organização das escolas móveis), na parte que se refere a nomeações de professores, regime de férias, duração de validade dos contratos e regalias por êles conferidas aos respectivos professores, e bem assim sôbre a delimitação de atribuïções burocráticas dos inspectores das mesmas escolas

Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar a doação que lhe foi feita de uma inscrição do Govêrno Português de 1000$00 nominais

Autoriza a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade do Pôrto a levantar dos seus próprios fundos a quantia de 15000$00 para ser aplicada a fazer face aos encargos gerais da Ordem

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3177, inserta no Diário do Govêrno n.º 90, de 10 de Maio de 1922, que autoriza a Misericórdia de Évora a aceitar um legado