Diário do Govêrno n.º 119/1927, Série I de 1927-06-09

Rectifica uma parte dos limites do concelho da Moita pelo lado do nascente - Revoga o decreto n.º 13071

Extingue ofícios de escrivães do juízo de direito da comarca de Aldeia Galega do Ribatejo

Extingue ofícios de escrivães do juízo de direito da comarca de Lousada

Extingue ofícios de escrivães do juízo de direito da comarca de Resende

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Macieira, concelho de Lousada

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Vicente de Pinheiro, concelho de Penafiel

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Carvalhosa, concelho de Marco de Canaveses

Determina que, havendo sido reexpedidas encomendas postais originárias do estrangeiro ou das colónias, já apresentadas à alfândega e sem que prèviamente fôsse solicitada a anulação dos direitos, fique o pagamento dêsses direitos a cargo do funcionário postal que não tiver observado sôbre o assunto as disposições do regulamento respectivo

Torna extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031

Eleva a importância consignada no artigo 5.º do decreto n.º 3915, que criou a brigada de estudos dos rios Douro e Cávado, e destinada a ocorrer ao pagamento de salários do pessoal jornaleiro empregado nos estudos hidráulicos do vale do Tejo, incumbidos à mesma brigada

Determina que das receitas cobradas pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos das companhias estrangeiras que amarram ou venham a amarrar cabos submarinos na Ilha do Faial 10 por cento pertençam à Câmara Municipal da Horta durante o período de dez anos, exceptuando os cabos em cujos contratos já exista a obrigatoriedade do pagamento desta importância à Câmara referida ou a qualquer outra entidade oficial da Horta

Aprova as alterações dos estatutos da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares que constam do Diário do Govêrno n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1923

Permite a alienação de acções e obrigações da Compañia del Ferrocarril de Salamanca á Ia Frontera de Portugal que fazem parte do activo da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares

Rejeita o diploma legislativo n.º 327 do govêrno da província da Guiné, que autorizava a celebração de um contrato com a Sociedade Africana de Pólvora, Limitada