Diário do Govêrno n.º 119/1938, Série I de 1938-05-25

Exonera o Doutor Manuel Rodrigues Júnior, Ministro da Justiça, de Ministro interino das Obras Públicas e Comunicações

Concede ao major de engenharia Joaquim José de Andrade e Silva Abranches a exoneração de Ministro das Obras Públicas e Comunicações e nomeia para exercer as referidas funções o engenheiro Duarte Pacheco

Cede à Junta de Freguesia de Silva, concelho de Valença, uma parcela de terreno que faz parte do antigo passal da dita freguesia para ali ser construído um cemitério

Reduz a actual taxa de juros das obrigações de 1.º e 2.º grau emitidas pela Sociedade Agrícola do Cassequel, nos termos dos decretos-leis n.os 20267 e 21941, de que a Caixa Nacional de Crédito é portadora, de conta do Banco de Fomento Colonial

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se torna público que não se consideram seguros os prédios na parte que representa a diferença entre o capital seguro e o valor matricial, quando essa diferença vá além de 15 por cento dêste último valor

Dá à comissão central administrativa da Liga dos Combatentes da Grande Guerra os poderes e direitos constantes dos §§ 3.º do artigo 7.º, 1.º e 2.º do artigo 11.º e artigo 18.º dos estatutos da mesma Liga, emquanto se não proceder à revisão dos mesmos estatutos

Torna público ter a Finlândia ratificado o Protocolo reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções de Haia de direito internacional privado, celebrado em Haia a 27 de Março de 1931

Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, realizada em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder aos encarregados dos postos telefónicos públicos, sempre que o julgue conveniente, uma percentagem, até 10 por cento, sôbre a importância das taxas das anuïdades, correspondentes ao raio local, dos postos particulares ligados em permanência a êsses postos públicos

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fazer a concessão, por venda, de dois talhões da planta da cidade de Lourenço Marques ao Govêrno da União da Africa do Sul

Cria a Junta de Exportação do Algodão Colonial

Regula o manifesto de algodão colonial