Diário do Governo n.º 119/1946, Série I de 1946-05-31

Cria no concelho de Seia a freguesia de Sabugueiro, com sede na povoação do mesmo nome

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Sintra com um chefe de secção de processos e um oficial de diligências

Insere disposições atinentes a assegurar que as cambiais resultantes de exportações ou reexportações portuguesas para a Suíça não tenham destinos contrários ao regime de trocas que melhor corresponde às conveniências recíprocas das economias de Portugal e daquele país

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 18.º do orçamento vigente da Casa da Metrópole em Luanda

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole»

Regula o exercício de comissões de serviço nas colónias

Cria e manda pôr em circulação no Estado da Índia, cumulativamente com os selos e bilhetes postais em vigor, selos de franquia postal e bilhetes postais das taxas, cores e desenhos determinados nesta portaria

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para a folha de Flandres destinada ao fabrico de latas para conservas de peixe do tipo de 1/4 de club, de 30 milímetros, e para o azeite de oliveira e óleo de amendoim destinados à preparação das referidas conservas

Dá nova redacção aos artigos 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 95.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º e 105.º do regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária, aprovado pelo decreto n.º 21991

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia correspondente a despesas que ficaram por liquidar no ano económico de 1945

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério