Diário do Governo n.º 119/1948, Série I de 1948-05-24

Autoriza a Câmara Municipal da Maia a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessária ao alargamento da Rua António Simões e à concordância desta com a Rua Gonçalo Mendes da Maia, no lugar de Pedrouços, freguesia de Águas Santas, daquele concelho

Regula a aplicação industrial da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1948-1949 - Prorroga durante o referido ano o disposto no decreto-lei n.º 32788, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceituado no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23847 (rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir)

Torna público terem o Brasil, o México e a Turquia ratificado o instrumento da emenda à constituição da Organização Internacional do Trabalho

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947