Diário do Governo n.º 119/1959, Série I de 1959-05-25

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42205, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira)

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17124, que fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º, 32.º, 36.º, 40.º, 44.º, 49.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 40949 (reajustamento dos serviços da aeronáutica militar)

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17126, que fixa os efectivos do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 41492, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42074, e na Portaria n.º 16993 (Força Aérea)

Permite que as vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores sejam preenchidas pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade

Introduz alterações na pauta de importação - Isenta da taxa de salvação nacional a gasolina classificada pelo artigo 142-B

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39507 (isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros dos membros do corpo diplomático e cônsules de carreira) - Estabelece os limites em que é concedida a isenção de importação para os automóveis que estejam na posse há mais de três anos dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses de carreira que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo

Estabelece as condições para a entrega dos planos indispensáveis à avaliação exacta de qualquer navio nacional, de qualquer classe, de 300 t ou mais de arqueação bruta

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada da ria de Aveiro»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do agrupamento de casas económicas em S. João da Madeira»

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar a funcionar na Herdade do Pinheiro, freguesia de Palma, concelho de Alcácer do Sal, que se designará «Cantina Escolar da Herdade do Pinheiro»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério