De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 1972, que autoriza transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério do Ultramar
De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos), para substituição de idêntico modelo publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 119, de 18 de Março de 1968