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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 25 de Março último, autorizou as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Conforme o preceituado no artigo 5.º do referido decreto-lei, estas alterações orçamentais mereceram o acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho por seu despacho de 26 de Abril próximo passado.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Maio de 1972. - O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.