Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José César Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro (define o enquadramento legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais situados nas salas de trânsito internacional dos aeroportos nacionais)

Sujeita a licenciamento o exercício de actividades columbófilas e de columbicultura nas zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa

Introduz alterações na estrutura orgânica das tropas pára-quedistas

Actualiza as pensões atribuídas a condecorados com as medalhas de valor militar e da cruz de guerra

Determina quais os prazos mínimos de conservação em arquivo de determinado lote de documentos existentes nas alfândegas

Fixa o número de bolsas de estudos a atribuir por cada escola normal de educadores de infância a alunos estagiários para o ano escolar de 1982-1983

Cria 2 lugares de auxiliar de enfermagem no quadro de pessoal da Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa

Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)

Prevê a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, conceder isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, ainda, do imposto de transacções na importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Coloca o Hospital Distrital de Santarém em regime de instalação