Diário da República n.º 119/1994, Série I-A de 1994-05-23

Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares

Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro (regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis)

Altera o Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto (regula o exercício da actividade de segurança privada)

Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros

Aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A.

Revoga o Decreto-Lei n.º 37251, de 28 de Dezembro de 1948 (aprova o Plano de Urbanização da Costa do Sol)

Altera o Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase da ampliação do Aeroporto do Funchal)