Diário da República n.º 119/1998, Série I-A de 1998-05-23

De ter sido rectificada a Lei n.º 13-A/98, que altera a Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1998

Altera o Decreto-Lei n.º 148/94, de 25 de Maio (considera adequadas para efeitos de transição para a carreira de técnico superior de serviço social as licenciaturas em Serviço Social e em Política Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas)

Torna público ter a Espanha depositado, em 13 de Janeiro de 1998, o instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/155, de 21 de Dezembro de 1995

Altera o Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho, que enquadrou o regime jurídico das equipas de minas e armadilhas da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Altera o Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro, relativo ao acesso ao mercado do transporte público rodoviário de mercadorias

Define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem vitivinícola, revogando o Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro, e demais legislação complementar

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 168/96, de 18 de Setembro, criando dois lugares de director regional-adjunto, um para a Direcção Regional de Educação do Centro e outro para a Direcção Regional de Educação de Lisboa