Diário do Govêrno n.º 12/1912, Série I de 1912-01-15

Decreto de 14 de Janeiro, proìbindo o bispo de Viseu e o governador do bispado de Coimbra, de residirem durante dois anos nos respectivos distritos

Lei de 12 de Janeiro, permitindo o pagamento em prestações mensais ou trimestrais, de todas as contribuições em dívida que se hajam vencido até 31 de dezembro de 1910

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados na Alfândega de Lisboa

Portaria de 11 de Janeiro, fixando o prazo de trinta dias para as sociedades anónimas pagarem as respectivas cotas anuais

Decreto de 30 de Dezembro de 1911, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados por um empregado da Alfândega do Pôrto

Aviso acêrca da ratificação, por parte da República do Paraguai, da convenção relativa ao Instituto Internacional de Agricultura

Decreto de 27 de Maio de 1911, negando provimento no recurso n.º 468, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia

Nova publicação, rectificada, do decreto que resolveu o recurso n.º 307, de 1909