Diário do Govêrno n.º 12/1919, Série I de 1919-01-18

Decreto n.º 5104, declarando o estado de sítio, durante trinta dias, com suspensão total de garantias constitucionais, em todo o distrito de Santarêm; nos concelhos de Azambuja, Lourinhã, Tôrres Vedras, Alenquer e Cadaval, do distrito de Lisboa; e nos concelhos de Óbidos, Caldas da Rainha, Pôrto de Mós, Alcobaça, Peniche e Batalha, do distrito de Leiria; e nomeando o Alto Comissário do Govêrno na região declarada em estado de sítio

Decreto n.º 5105, abrindo um crédito especial de 137607$62, destinado ao pagamento no corrente ano económico dos encargos resultantes das reorganizações dos serviços da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos e médico-forenses

Decreto n.º 5106, concedendo uma subvenção extraordinária a um coronel de artilharia do quadro da reserva, membro da secção técnica da comissão de delimitação de fronteiras com a Espanha

Decreto n.º 5107, reconhecendo ao oficial do activo do exército, servindo na secção técnica da comissão de delimitação de fronteiras com a Espanha, o direito a haver subsídio para renda de casa

Nova publicação, rectificada, do artigo 55.º do regulamento do Instituto Industrial de Lisboa, aprovado por decreto n.º 5100, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, de 15 de Janeiro de 1919

Decreto n.º 5108, remodelando o Conselho de Administração do Jardim Colonial e do Museu Agrícola Colonial

Decreto n.º 5109, inserindo várias disposições destinadas a facilitar a boa execução dos serviços de contabilidade relativos aos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho

Portaria n.º 1641, autorizando a corporação do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Comba, do concelho de Ponte do Lima, a aceitar um donativo

Portaria n.º 1642, autorizando a Confraria do Bom Jesus de Matozinhos, do distrito do Pôrto, a aceitar um legado com destino à construção do novo Hospital Henrique Forbes de Bessa

Portaria n.º 1643, autorizando a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco do Pôrto a contrair um empréstimo

Portaria n.º 1644, autorizando, respectivamente, a mesa administrativa da Confraria do Bom Jesus do Calvário e Nossa Senhora das Dores da Ramada Alta, da cidade do Pôrto, a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, e a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitarem legados

Portaria n.º 1645, autorizando, respectivamente, a mesa administrativa da Confraria do Bom Jesus do Calvário e Nossa Senhora das Dores da Ramada Alta, da cidade do Pôrto, a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, e a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitarem legados

Portaria n.º 1646, autorizando, respectivamente, a mesa administrativa da Confraria do Bom Jesus do Calvário e Nossa Senhora das Dores da Ramada Alta, da cidade do Pôrto, a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, e a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitarem legados