Diário do Govêrno n.º 12/1927, Série I de 1927-01-15

Concede aos magistrados judiciais e do Ministério Público que estavam servindo em comarcas de classe superior à que lhes competia e que foram deslocados antes de terminado o período de inamovibilidade o direito da colocação em lugares da mesma comarca que pudessem ser providos em magistrados de qualquer classe

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Mação a igreja paroquial da referida freguesia, várias capelas e respectivos adros, paramentos e alfaias