Diário do Govêrno n.º 12/1928, Série I de 1928-01-16

Regula a execução do artigo 62.º do decreto n.º 14643, quanto ao regime das tômbolas e rifas

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à aquisição de um prédio destinado à. instalação da polícia de investigação criminal de Lisboa e para obras feitas e a fazer no mesmo edifício onde estão instalados os serviços da mesma polícia e para compra dos necessários meios de transporte e mobiliário

Reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

Prorroga o período fixado no decreto n.º 14177, que autoriza trabalhos extraordinários na Direcção Geral de Estatística

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas de despesa de administração e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos

Determina que os coronéis das diversas armas e do serviço do estado maior sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato embora não tenham satisfeito à condição 3.ª do artigo 4.º do regulamento para as provas de aptidão para a promoção a general, aprovado pelo decreto n.º 14242

Fixa as áreas dentro das quais são válidas as licenças de pesca passadas pela Capitania do pôrto de Lisboa e pelos Serviços Hidráulicos

Regula a forma como devem transitar de uma a outra classe os alunos do ensino primário elementar e estabelece as normas para a realização dos exames do mesmo ensino criados pelo artigo 8.º do decreto n.º 13791

Aprova os programas do ensino primário complementar

Aprova as instruções a observar para a execução dos programas do ensino primário complementar