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Portaria n.º 5154
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Ato Original
Portaria n.º 5154, de 16 de janeiro
Emitente:
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 12/1928, Série I de 1928-01-16
Data de Publicação:
1928-01-16
SUMÁRIO
Regula a execução do artigo 62.º do decreto n.º 14643, quanto ao regime das tômbolas e rifas
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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