Diário do Govêrno n.º 12/1940, Série I de 1940-01-15

Autoriza a Câmara Municipal do Crato a ceder gratuitamente ao Estado o terreno necessário para a construção de um novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila

Cria o lugar de vice-presidente da Junta Nacional da Marinha Mercante

Torna obrigatório às direcções dos estabelecimentos de ensino particular, de qualquer espécie ou grau, em regime de freqüência mixta, existentes no País e sujeitos à fiscalização do Estado, comunicar, até 31 de Maio de 1940, à Inspecção do Ensino Particular a opção pelo ensino de um dos sexos, ao qual deverão reajustar e adaptar os seus planos de direcção, instalações e elencos docentes - Mantém durante o corrente ano escolar o regime de coeducação nos referidos estabelecimentos de ensino particular

Regula a exportação de gado das espécies suína e ovina para Espanha, nos termos do convénio em vigor