Diário do Governo n.º 12/1958, Série I de 1958-01-21

Ao Decreto n.º 41485, que promulga o Regulamento da Emissora Nacional

Determina que os rendimentos provenientes do saldo referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39892 e da doação de uma quantia que o benemérito Assis da Silva Gonçalves Roda fez à Direcção-Geral da Assistência sejam aplicados exclusivamente na manutenção do Infantário D. Anita, instituído em Galveias, concelho de Ponte de Sor, pelo referido benemérito

De receita e despesa para 1958 da missão geográfica de Angola

Aprova as disposições complementares uniformes da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias em Caminho de Ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952