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Diário do Governo n.º 12/1961, Série I de 1961-01-14
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Diário do Governo n.º 12/1961, Série I de 1961-01-14
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Despacho Ministerial
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Loures a partir de 1 de Março do corrente ano
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 43473
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do
Decreto-Lei n.º 35983
, que altera as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
Emitente:
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 18208
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a ocorrer a diversos encargos
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
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