Diário do Governo n.º 12/1969, Série I de 1969-01-15

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Portalegre

Fixa os preceitos gerais reguladores da vida militar dos sargentos dos quadros de complemento

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão às Convenções Aduaneiras Relativa à Importação de Material Profissional e sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, assinadas em Bruxelas, respectivamente, em 8 de Junho e 6 de Dezembro de 1961

Fixa as gratificações a que tem direito o pessoal que venha a prestar serviço nas escolas de habilitação de professores de posto escolar das províncias ultramarinas