Determina que os limites de idade constantes do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto, referindo o artigo 66.º do Estatuto Oficial da Força Aérea, entrem em vigor em 31 de Dezembro de 1978 - Revoga a Portaria n.º 592/75, de 7 de Outubro
Renova a delegação de competência nos Ministros da Administração Interna e da Justiça, efectuada por resolução do Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 17 do mesmo mês