Diário da República n.º 12/1977, Série I de 1977-01-15

Determina que os limites de idade constantes do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto, referindo o artigo 66.º do Estatuto Oficial da Força Aérea, entrem em vigor em 31 de Dezembro de 1978 - Revoga a Portaria n.º 592/75, de 7 de Outubro

Renova a delegação de competência nos Ministros da Administração Interna e da Justiça, efectuada por resolução do Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 17 do mesmo mês

Ao Decreto-Lei n.º 877/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro

Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola