Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de contabilidade do grupo I dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto

Cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Administração, com índole profissionalizante, a nível de pós-graduação

Determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados e integrados por força das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, mas cujos processos não foram ainda formalizados, sejam processados, a partir de 1 de Janeiro de 1985, pelos serviços e organismos requisitantes

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Finanças e Património do Instituto Nacional de Investigação Científica

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968 (autoridade funcional exercida pelo superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 114928 contos

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5382 contos

Esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/84, de 3 de Abril

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril (limite do valor a partir do qual as autorizações a conceder pelo Banco de Portugal relativamente a operações a mais de 1 ano deverão ser homologadas por despacho do referido membro do Governo)

Altera a redacção da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de Janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação)

Cria escolas do ensino primário no distrito de Braga

Cria escolas do ensino primário em vários distritos

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras